Justificativas

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo da Segurança Pública, os corpos de bombeiros estão elencados como uma das instituições responsáveis pela manutenção da ordem pública. Esta mesma situação é reproduzida nas constituições estaduais e do Distrito Federal, sendo regulada e complementada pela legislação infraconstitucional.

Em Santa Catarina os custos para instalação de uma unidade de bombeiro são considerados elevados, recaindo quase que exclusivamente sobre o Estado (unidade federativa). A União acaba por se eximir quase que por completo, sendo que os municípios, através de convênios, instituem fundos cuja fonte principal vem do Estado através da renúncia e transferência das taxas de incêndio para o município conveniado.

Desta forma vale a máxima de “quem não é visto não é lembrado”, o que acaba contribuindo para o baixo número de municípios com instalações de bombeiros na grande maioria dos municípios brasileiros. A própria população, de forma geral, não sente falta do corpo de bombeiros porque ele passa despercebido no dia-a-dia. A população não vê as atividades de prevenção, os desastres e grandes incêndios são vistos normalmente pelos telejornais, sendo que as ocorrências de incêndio atingem um percentual baixo em relação as demais atividades desenvolvidas.

Em Santa Catarina existem 27 (vinte e sete) municípios com instituições de bombeiros “voluntários”. No entanto, muitas dessas têm a base do efetivo remunerada por associações ou empresas, o que por si só desconfiguraria a condição de voluntário de acordo com a legislação brasileira. Esta condição é utilizada para auferir vantagens junto à classe política que acaba por se valer do “voluntariado” para atacar o governo e os bombeiros militares, estabelecendo comparações com critérios parciais e tendenciosos. 

A forma de captação dos recursos dos “bombeiros voluntários” é variada, não sendo as contas submetidas a uma fiscalização do ente governamental. Em sentido complementar, não raramente existem ações trabalhistas movidas pelos integrantes dessas instituições ditas voluntárias, contra seus pagadores, onde muitas vezes o próprio governo é uma das fontes de recursos para essas instituições.

Ao público em geral o que interessa é a existência de uma instituição que preste o atendimento emergencial, pouco importando se é civil ou militar, remunerada ou voluntária. Porem, para os gestores não há como desprezar sobre a capacidade técnica de cada bombeiro, sua condição de saúde, a qualidade dos equipamentos e materiais à disposição, bem como os altos riscos das atividades.

Assim, considerando os custos, a falta de uma visão política continua e alinhada à prevenção, a não integração entre municípios, estado e União e o desconhecimento da própria população, torna-se difícil à instalação de unidades de bombeiros em cada município. 

Empresas e governo por vezes atuam em oposição à expansão do corpo de bombeiros visando atender interesses pessoais e corporativos, pois cada nova instalação implicará em mais pessoas e edificações fiscalizadas, e, dentro dessa visão, tanto o governo como as pessoas não querem ser fiscalizados.

As constatações são duras, mas na realidade é que o governo é pressionado quando uma instituição governamental está exercendo seu poder de polícia, no caso o corpo de bombeiros; os empresários não querem ser fiscalizados e sofrerem os riscos de serem notificados, multados ou terem suas empresas fechadas; a legislação não favorece aos que cumprem a legislação; a cada nova instalação de bombeiros os custos de manutenção aumentam para alguma das esferas de governo; a falta de uma formação preventiva durante o ensino de primeiro e segundo graus contribui para o desconhecimento das emergências e desastres; assim, estes são alguns dos fatores que podem dificultar o crescimento dos corpos de bombeiros em Santa Catarina, no Brasil e no mundo.

Como é a realidade dos corpos de bombeiros de outros países? Qual é o relacionamento com a estrutura municipal? Existe uma integração estadual ou nacional? Existe um padrão na formação? Quais as atividades desenvolvidas pelos bombeiros? Estes são alguns dos questionamentos que serão alvos da pesquisa, que após uma avaliação apurada poderá fornecer caminhos para ampliação da prestação dos serviços emergenciais.